Brasil – Presidente Jair Bolsonaro edita MP que cria o Ministério do Trabalho e Previdência

A medida prevê a possibilidade de transformação de cargos em comissão e funções de
confiança a fim de se formar um novo ministério sem aumento de despesas

OPresidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que cria o Ministério do Trabalho e Previdência, com transferência das competências e órgãos respectivos do Ministério da Economia.

Irão compor o novo ministério as áreas de previdência, política e diretrizes para a geração de emprego e renda, além do apoio ao trabalhador, política e diretrizes para a modernização das relações e fiscalização do trabalho.

O novo ministério também contempla os conselhos relacionados a Trabalho, Previdência e Previdência Complementar.

A Medida Provisória prevê regras de transição – assim como a medida que criou o Ministério das Comunicações – determinando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional seguirá prestando apoio jurídico à secretaria especial do Ministério da Economia e ao novo ministério, enquanto se atualizam as estruturas por decreto.

Há ainda regras de transição para servidores desses órgãos e previsão de possibilidade de transformação de cargos em comissão e funções de confiança para a formação da estrutura de cargos do novo ministério, sem aumento de despesas.